O Ajuste SINIEF nº 4 de 2010 foi retificado no DOU de 26 de agosto de 2010, devido a incorreções que constaram na Nota explicativa dos CFOPs 6.210 e 7.210.
Por meio do mencionado ato, foi alterado o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Os Códigos alterados são relativos a operações que envolvem mercadorias destinadas a prestações de serviços sujeitas ao ICMS ou ISSQN.
De acordo com o referido ato, passam a vigorar com a nova redação os CFOPs constantes do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 os códigos com as respectivas Notas Explicativas.
O Ajuste SINIEF nº 4/2010 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 13.07.2010, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2011.
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... ICMS" e "1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.".";
"6.210 - ... ICMS" e "2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.".";
"7.210 - ... ICMS" e "3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.".".
Cláusula segunda Ficam acrescidos ... "1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se ... "2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se ...
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... 2003/0066
Modificações legislativas relativas ao ISSQN - LC nº 116/2003 - Considerações propedêuticas das implicações para as ... II - Diferenciação do âmbito de incidência do ISSQN e do ICMS - "serviços acessórios" à distribuição de energia ... as inovações na estrutura do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tendo reflexos específicos na esfera jurídica das companhias ... buição de energia elétrica
O ISSQN é um imposto previsto na Constituição Federal ... compreensão da norma e futura adaptação de rotinas tributárias relativas ao ISSQN. Observe-se:
I - ...
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... 2.2. - Elementos Configuradores de Fato Gerador da Obrigação Tributária do ISSQN
Os referidos requisitos ... 1.3 - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO ISSQN
A partir da Emenda ... Artigo - Municipal - 2003/0039
ISSQN - Local de pagamento ou de Incidência Tributária
Dr. Fernando ... incidência inconfundível, específica, portanto, a hipótese de incidência do ISSQN é a prevista "ab initio" na Carta Republicana (Art.156, inciso III), ... incidência tributária do tributo albergava, que seria, hodiernamente, o do ISSQN os impostos que se ...
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... 1968
Quanto a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis, é importante repisar que, em 11 de ... 2005/0121
A Inconstitucionalidade da Incidência do ISSQN do Município do Rio de Janeiro sobre a Locação de Bens Móveis e ... 6.121-3 de SP, decidiu que a cobrança exigida pelos municípios referente ao ISSQN, em relação às empresas cuja atividade seja a locação comercial de bens ... Lei nº 2.956 de 29 de dezembro de 1999, passou a ultimar a cobrança do ISSQN sobre a locação de bens móveis. Senão vejamos o teor dos dispositivos ... LIDADE DO ITEM LXXIX DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 - ISSQN DO MUNICÍPIO DO RIO DE ...
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... Artigo - Municipal - 2004/0103
O ISSQN em face da Emenda Constitucional nº 37/02 e da Lei Complementar nº ... SQN.
A doutrina assinala ser o ISSQN um imposto que se enquadra na categoria dos impostos sobre a ... al nº 18/65, foram criados dois impostos diferentes: o ICM (atual ICMS) e o ISSQN, sendo atribuída competência tributária a diferentes entes federados ... de 2.003.
Palavras chave: ISSQN, EC 37, LC 116, ... e interpretações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, abordando em especial, as novas disposições ...
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... Artigo - ISS - 2003/0067
A Incidência do ISSQN no Serviço de Corte (Serragem), Recorte e Polimento de Mármore e ... a Lei Complementar, informando em quais serviços não existe a incidência do ISSQN, o local onde o serviço é considerado prestado, define-se o momento de ... LC 116 informa que os serviços tributados pelo ISSQN não serão tributados pelo ICMS com ressalvas na ... alguns serviços prestados em bens de terceiros passíveis de tributação pelo ISSQN, in verbis:
"14.05 - ... ação de Mercadorias e Serviços, passaram a ser passíveis de tributação pelo ISSQN.
Neste trabalho, ...
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... 2003/0062
Modificações legislativas relativas ao ISSQN geram implicações para as distribuidoras de energia ... MS. Os serviços incluídos na lista, sem ressalvas, ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e ... essem claramente essa distinção. Se o serviço for objeto de tributação pelo ISSQN sem ressalvas na lista Anexa ... 100/99, que disciplinava o ISSQN, estipulando a hipótese de incidência do tributo e enumerando ... i Complementar nº 116/2003 em que haja ressalva é que deveria incidir o ISSQN e o ICMS, segregando-se em notas fiscais distintas ou em documentos ...
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... (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas que tenham tido faturamento no ano calendário ... 462
O Simples Nacional e o Regime de Estimativa do ISSQN
Francisco José ... Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que o ISSQN deve ser calculado aplicando uma determinada alíquota sobre a ... Fortaleza, seguindo as premissas acima, prevê no art. 19 do Regulamento do ISSQN aprovado ... do imposto.
A estimativa do ISSQN nas normas gerais de direito tributário e na legislação tributária ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
